Agravo turma recursal

Agravo turma recursal

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Jurisprudência sobre não cabe agravo regimental contra decisão da turma julgadora busca jusbrasil. Agravo interno - apelaÇÃo cÍvel - medicamento - turma recursal do juizado especial da fazenda pÚblica de agravo de instrumento apresentado contra decisão. Lei 13049 de 02/12/2014 - lei ordinÁria transforma os cargos de juiz de direito em juiz de direito de turma recursal no quadro pe - id vlex: vlex-921183.

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